[
    {
        "title": "PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025",
        "date": "2025-12-16",
        "excerpt": "“Fixa vencimento para o cargo de provimento em comissão, criado pela Lei Complementar nº. 005, de 29 de dezembro de 2008.”",
        "permalink": "https:\/\/camarateodorosampaio.portaliop.org.br\/projeto-de-resolucao-no-003-de-16-de-dezembro-de-2025-2\/"
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